EDUARDO CUNHA É CONDENADO - OS PRIMEIROS QUINZE ANOS DE CADEIA

SENTENÇA DO JUIZ SÉRGIO MORO FOI EXPEDIDA HOJE - CORRUPÇÃO - LAVAGEM DE DINHEIRO - EVASÃO DE DIVISAS.


JUSTIÇA COMEÇANDO A SER FEITA

O EX-DEPUTADO CONDENADO vai cumprir a PENA inicialmente em REGIME FECHADO, tendo em vista a associação de crimes praticados e o somatório das penas. RÉU em outros processos, é provável que ainda PRESO, venho a sofre outras condenações, e deixe assim de ser PRIMÁRIO, o que vai agravar sua situação e aumentar de forma considerável o que terá de cumprir efetivamente preso.

É a continuação da DERROCADA de um homem, que sendo muito inteligente e possuindo uma habilidade invejável no trânsito do mundo da política, poderia ter dado contribuição valiosa ao país. 

Preferiu buscar enriquecer por vias escusas, e angariar poder comprando consciências e apoio do clero baixo.


RESUMO
AÇÃO PENAL Nº 5051606-23.2016.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA SENTENÇA 13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5051606-23.2016.4.04.7000 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Eduardo Cosentino da Cunha, brasileiro, casado, economista, nascido em 29/09/1958, filho de Elza Cosentino da Cunha e de Elcy Teixeira da Cunha, portador da CIRG nº 3811353/RJ, inscrito no CPF sob o nº 504.479.717-00, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal no Paraná 

 Condeno Eduardo Cosentino da Cunha: 

a) por um crime de corrupção passiva do art. 317 do CP, com a causa de aumento na forma do §1º do mesmo artigo, pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de exploração do Bloco 4 em Benin; 

b) por três crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, pelo recebimento e movimentação posterior de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação, envolvendo as contas em nome da Orion SP e Netherton Investments; e 

c) por dois crimes de evasão fraudulenta de divisas do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986, pela manutenção de depósitos não declarados no exterior 486. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado. 

Crime de corrupção passiva:  Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. A agravante pretendida pelo MPF, do art. 61, II, g, do CP, é inerente ao crime de corrupção. Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, elevando-a para seis anos de reclusão. Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Cosentino da Cunha ilustrada pelos recursos de mais de dois milhões de dólares que mantinha no exterior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (06/2011).

Crimes de lavagem: Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa. Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, dois, elevo a pena do crime mais grave em 1/6, chegando ela a cinco anos e dez meses de reclusão e cento e vinte e sete dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Cosentino da Cunha ilustrada pelos recursos de mais de dois milhões de dólares que mantinha no exterior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (04/2014).

Crime de evasão de divisas: Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de evasão fraudulenta de divisas, pena de três anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Fixo multa proporcional para a lavagem em noventa e cinco dias multa. Entre todos os crimes de evasão, reconheço continuidade delitiva. 

Considerando a quantidade de crimes, dois, elevo a pena do crime mais grave em 1/6, chegando ela a três anos e seis meses de reclusão e cento e sete dias multa. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Cosentino da Cunha ilustrada pelos recursos de mais de dois milhões de dólares que mantinha no exterior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2014). 

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e quatro meses de reclusão, que reputo definitivas para Eduardo Cosentino da Cunha. Quanto às penas de multa, devem ser convertidas em valor e somadas. 

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP. 488. 

Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Eduardo Cosentino da Cunha, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. 489. O período em que o condenado ficou preso deve ser computado para fins de detração da pena (item 43). 490. Considerando que a vantagem indevida recebida por Eduardo Cosentino da Cunha foi depositada na conta Orion SP, depois foi transferida para a conta em nome da Netherton SP, decreto o confisco dos valores bloqueados pelas autoridades suíças na conta em nome da Netherton SP e que corresponde aos valores que foram recebidos da Orion SP, acrescidos dos interesses e rendimentos de aplicações financeiras, isso no montante de cerca de 2.348.000 francos suíços em 17/04/2015, o equivalente atualmente a USD 2.365.532,63 ou a R$ 7.286.313,60. 

A efetivação do confisco dependerá da colaboração das autoridades suíças em cooperação jurídica internacional.

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